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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Solicite sua emissão e regularize seu comércio
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A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas, que são válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015.
Os requisitos para emissão da licença de funcionamento incluem:
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Aprovação da consulta de viabilidade;
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Apresentação de toda documentação necessária;
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Para atividade de alto risco é necessário documentos, comprovações, taxas dos orgãos competentes e vistorias;
A licença de funcionamento é imprescindível para que sua empresa opere na normalidade da lei
Se você precisa de ajuda nesse processo burocrático e essencial, não perca essa oportunidade, entre contato conosco nos números: (61) 3039-2199 ou 3037-3786, mas se preferir, envie um e-mail para contato@eekcontabilidade.com.br ou também poderá acessar a plataforma clicando no botão logo abaixo.
Vamos fazer todo o trabalho burocrático!
VIABILIDADE
É feito uma consulta para saber se o estabelecimento comercial cumpre os requisitos que permitem a instalação das atividades no local pretendido
DOCUMENTAÇÃO
Após a verificação de viabilidade do estabelecimento, são coletados documentos necessários para adquirir a licença.
SOLICITAÇÃO
O pedido é feito junto a administração pública ou prefeitura com toda a documentação e licenças extras necessárias.